MP define multa se prefeitura de RC não separar valor da taxa de iluminação
Para promotoria, cobrança de gasto e da taxa no mesmo código de barras é irregular
30/03/2017 10:46
A cobrança na taxa de iluminação em Rio Claro continua gerando polêmica e o Ministério Público pede que seja separado na conta do consumidor os valores do gasto e da contribuição pública. Promotoria estipula pagamento de multa diária de R$ 10 mil caso a decisão seja descumprida.
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